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Conteúdo da lei do PPA (art. 165, § 1º, CF)

Questão 97 da prova de Contador – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaSistema de planejamento e orçamento federalCebraspe

No que concerne ao sistema de planejamento e de orçamento federal e a peças integrantes, julgue os itens subsequentes.

A lei do PPA fixa, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para programas de duração continuada.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

Certo. O art. 165, § 1º, da Constituição estabelece que a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O item reproduz parte desse conteúdo: regionalização, diretrizes, objetivos e metas e programas de duração continuada. A omissão das despesas de capital não torna o item errado, pois ele não afirma que o PPA trate apenas dos programas de duração continuada. O PPA tem vigência de quatro anos, do segundo ano de um mandato até o primeiro do mandato seguinte.

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