Conteúdo da lei do PPA (art. 165, § 1º, CF)
No que concerne ao sistema de planejamento e de orçamento federal e a peças integrantes, julgue os itens subsequentes.
A lei do PPA fixa, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para programas de duração continuada.
Gabarito e resolução
Certo. O art. 165, § 1º, da Constituição estabelece que a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O item reproduz parte desse conteúdo: regionalização, diretrizes, objetivos e metas e programas de duração continuada. A omissão das despesas de capital não torna o item errado, pois ele não afirma que o PPA trate apenas dos programas de duração continuada. O PPA tem vigência de quatro anos, do segundo ano de um mandato até o primeiro do mandato seguinte.
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