Orçamento de investimento e desigualdades inter-regionais
No que concerne ao sistema de planejamento e de orçamento federal e a peças integrantes, julgue os itens subsequentes.
Reduzir desigualdades inter-regionais é uma das funções do orçamento de investimento das empresas estatais.
Gabarito e resolução
Certo. O art. 165, § 7º, da Constituição dispõe que os orçamentos previstos no § 5º, I e II, do mesmo artigo, ou seja, o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. O orçamento da seguridade social não está entre os mencionados nesse dispositivo. O item atribui essa função ao orçamento de investimento das estatais, o que está de acordo com o texto constitucional.
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