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Aviso prévio na dispensa de licitação por valor

Questão 50 da prova de Conhecimentos Gerais – Cargos 4 e 5 (nível médio) – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Direito AdministrativoContratação direta (Lei 14.133/2021)Cebraspe

Julgue os itens a seguir, relacionados às contratações diretas realizadas no âmbito da Lei n.º 14.133/2021.

Antes da seleção da proposta mais vantajosa para contratação de obras e serviços de engenharia nas contratações em que há dispensa de licitação, é indispensável a divulgação em sítio eletrônico oficial, pelo prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a manifestação de interesse da administração pública em obter propostas adicionais de eventuais interessados.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O art. 75, § 3.º, da Lei n.º 14.133/2021 dispõe: "As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa". O item tem dois erros. O primeiro é "indispensável": a lei usa "preferencialmente", ou seja, a divulgação é recomendada, não obrigatória. O segundo é "prazo máximo": os 3 dias úteis são prazo mínimo. A versão correta seria: as contratações serão preferencialmente precedidas de divulgação, pelo prazo mínimo de 3 dias úteis.

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