Vedação de subcontratação na inexigibilidade
Julgue os itens a seguir, relacionados às contratações diretas realizadas no âmbito da Lei n.º 14.133/2021.
Na execução de estudos técnicos e projetos básicos contratados por inexigibilidade de licitação, diante de comprovada necessidade de ganho de escala, é permitida a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.
Gabarito e resolução
Na contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual por inexigibilidade (art. 74, III, da Lei n.º 14.133/2021), a escolha recai sobre aquele profissional ou empresa cuja notória especialização justificou a dispensa da competição. Por isso o art. 74, § 4.º, dispõe: "Nas contratações com fundamento no inciso III do caput deste artigo, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade". A lei não prevê exceção por ganho de escala ou qualquer outro motivo. Admitir terceiros esvaziaria o fundamento da contratação direta, que é a singularidade de quem foi escolhido. O trecho que torna o item falso é "é permitida"; o correto é "é vedada".
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