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Vedação de subcontratação na inexigibilidade

Questão 48 da prova de Conhecimentos Gerais – Cargos 4 e 5 (nível médio) – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Direito AdministrativoContratação direta (Lei 14.133/2021)Cebraspe

Julgue os itens a seguir, relacionados às contratações diretas realizadas no âmbito da Lei n.º 14.133/2021.

Na execução de estudos técnicos e projetos básicos contratados por inexigibilidade de licitação, diante de comprovada necessidade de ganho de escala, é permitida a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

Na contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual por inexigibilidade (art. 74, III, da Lei n.º 14.133/2021), a escolha recai sobre aquele profissional ou empresa cuja notória especialização justificou a dispensa da competição. Por isso o art. 74, § 4.º, dispõe: "Nas contratações com fundamento no inciso III do caput deste artigo, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade". A lei não prevê exceção por ganho de escala ou qualquer outro motivo. Admitir terceiros esvaziaria o fundamento da contratação direta, que é a singularidade de quem foi escolhido. O trecho que torna o item falso é "é permitida"; o correto é "é vedada".

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