Inexigibilidade para serviços técnicos especializados
Julgue os itens a seguir, relacionados às contratações diretas realizadas no âmbito da Lei n.º 14.133/2021.
É inexigível a licitação, quando inviável a competição, para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual por profissionais ou empresas de notória especialização, incluindo fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.
Gabarito e resolução
O art. 74 da Lei n.º 14.133/2021 estabelece que é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso do inciso III: "contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação". Entre os serviços listados está a alínea "d": "fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços". O item reúne corretamente os três requisitos: inviabilidade de competição, serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual e notória especialização do contratado, além de incluir uma das hipóteses expressamente previstas no rol.
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