Documentos obrigatórios na contratação direta
Julgue os itens subsequentes, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021.
Na instrução processual de uma contratação direta, que compreende os casos de dispensa de licitação para serviços e compras, é dispensável a elaboração do termo de referência ou projeto básico, além do documento de formalização da demanda.
Gabarito e resolução
O item está errado. O art. 72 da Lei n.º 14.133/2021 dispõe que o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com: I – documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; II – estimativa de despesa; III – pareceres jurídico e técnico, se for o caso; IV – demonstração da compatibilidade da previsão de recursos; V – comprovação de habilitação e qualificação mínima; VI – razão da escolha do contratado; VII – justificativa de preço; VIII – autorização da autoridade competente. O documento de formalização da demanda é sempre exigido; os demais documentos de planejamento dependem do caso. O erro do item está em considerar dispensável o documento de formalização da demanda. A contratação direta também abrange a inexigibilidade, não só a dispensa.
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