Cancelamento da naturalização: perda, não cassação
Acerca dos direitos sociais, políticos e de nacionalidade previstos na CF, julgue os itens que se seguem.
O cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado tem por consequência a cassação dos direitos políticos.
Gabarito e resolução
O item está errado. O art. 15 da Constituição Federal estabelece que “é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de” e, no inciso I, inclui o “cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado”. Portanto, a consequência é a perda dos direitos políticos, e não a cassação, que é expressamente proibida pela Constituição. A cassação designa a retirada arbitrária de direitos políticos por ato de autoridade, prática dos regimes de exceção que a Constituição de 1988 quis afastar. O cancelamento da naturalização está previsto também no art. 12, § 4.º, I, por atividade nociva ao interesse nacional. A versão correta seria: o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado acarreta a perda dos direitos políticos.
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