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Prazo da ação de impugnação de mandato eletivo

Questão 47 da prova de Conhecimentos Básicos – Cargos 1 a 14 – Fundação Universidade de Brasília · Banca Cebraspe · 2025
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No que se refere aos direitos sociais, políticos e de nacionalidade previstos na CF, julgue os itens que se seguem.

O prazo para impugnação de mandato eletivo perante a justiça eleitoral encerra-se com a diplomação do candidato eleito.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O art. 14, § 10, da Constituição dispõe: "O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude." A diplomação, portanto, não encerra o prazo; ela é o marco inicial da contagem. Depois de diplomado o eleito, abre-se o prazo de 15 dias para o ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), que tramita em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se a ação for temerária ou de manifesta má-fé (art. 14, § 11). O erro está em "encerra-se com a diplomação"; a versão correta seria: o prazo para impugnação de mandato eletivo é de quinze dias contados da diplomação.

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