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Cancelamento não é nulidade do RRT

Questão 117 da prova de Cargo 5: Assistente de Fiscalização e Atendimento – Conhecimentos Específicos – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
LegislaçãoResolução CAU/BR n.º 91/2014Cebraspe

A respeito da Resolução CAU/BR n.º 91/2014, que dispõe sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), julgue os itens subsequentes.

Cancelamento de RRT significa que este padece de falta de validade, em consequência de estar gravado de vício, o que o impede de existir legalmente e de produzir efeitos.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

A Resolução CAU/BR n.º 91/2014 distingue o cancelamento da nulidade do RRT. A definição dada no item, de que o RRT 'padece de falta de validade, em consequência de estar gravado de vício, o que o impede de existir legalmente e de produzir efeitos', corresponde à nulidade, declarada quando o registro contém vício insanável, como ter sido feito por quem não tinha atribuição ou com informações falsas. O cancelamento é outra figura: ocorre, por exemplo, quando a atividade registrada não chegou a ser executada ou o contrato foi desfeito, e o RRT válido deixa de produzir efeitos a partir daí, a pedido ou por decisão do conselho. O erro está em atribuir ao cancelamento o conceito de nulidade. A versão correta usaria 'nulidade de RRT' no lugar de 'cancelamento de RRT'.

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