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RRT extemporâneo: espontâneo ou após fiscalização

Questão 116 da prova de Cargo 5: Assistente de Fiscalização e Atendimento – Conhecimentos Específicos – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
LegislaçãoResolução CAU/BR n.º 91/2014Cebraspe

A respeito da Resolução CAU/BR n.º 91/2014, que dispõe sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), julgue os itens subsequentes.

O requerimento de RRT extemporâneo poderá ser realizado pelo profissional de forma espontânea ou solicitado pelo profissional a partir de um auto de infração.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

O RRT deve, em regra, ser efetuado antes do início da atividade técnica. Quando isso não ocorre, a Resolução CAU/BR n.º 91/2014 prevê o RRT extemporâneo, registrado após o início ou a conclusão da atividade. Esse registro pode ser requerido pelo profissional de forma espontânea, quando ele próprio regulariza a situação, ou a partir de ação de fiscalização, quando a falta do registro é constatada e o profissional é notificado ou autuado e então requer o RRT. A diferença tem consequências: a regularização espontânea afasta a autuação, enquanto a feita após o auto de infração não elimina a infração já constatada. A afirmação descreve as duas hipóteses. O item está certo.

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