Conceito de transferência voluntária na LRF
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e suas alterações, julgue os itens subsequentes.
Considera-se transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, desde que não sejam decorrentes de obrigação constitucional, legal ou se destinem ao Sistema Único de Saúde.
Gabarito e resolução
O item está certo. O art. 25, caput, da Lei Complementar n.º 101/2000 define transferência voluntária como "a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde". O item reproduz esse conceito com fidelidade: os recursos podem ser correntes ou de capital, o destinatário é outro ente da Federação, o fundamento é cooperação, auxílio ou assistência, e ficam excluídas as transferências obrigatórias por força da Constituição ou da lei, como os repasses dos fundos de participação, e as destinadas ao SUS. É justamente por ser voluntária que a transferência se submete às exigências do § 1º do art. 25, como existência de dotação específica, comprovação de regularidade do beneficiário e previsão orçamentária de contrapartida. A redação "desde que não sejam decorrentes" equivale a "que não decorra".
Mais questões de Lei de Responsabilidade Fiscal
- Despesa irrelevante e exigências do art. 16 da LRFCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Serviço da dívida não sofre limitação de empenhoCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Hipóteses de aumento permanente de receitaCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)