Despesa irrelevante e exigências do art. 16 da LRF
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e suas alterações, julgue os itens subsequentes.
As exigências de comprovação de adequação à lei orçamentária e de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, como condição prévia ao empenho e licitação de serviços, podem ser dispensadas quando se tratar de despesa considerada irrelevante.
Gabarito e resolução
O item está certo. O art. 16 da Lei Complementar n.º 101/2000 exige que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa seja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de declaração do ordenador de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. O § 4º, I, do mesmo artigo determina que essas providências são condição prévia para o empenho e a licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras. O § 3º, contudo, ressalva a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. Assim, as exigências podem ser dispensadas quando a despesa for irrelevante segundo o parâmetro fixado na LDO, como afirma o item. No âmbito federal, as LDOs costumam definir como irrelevante a despesa cujo valor não ultrapasse os limites de dispensa de licitação.
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