Hipóteses de aumento permanente de receita
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e suas alterações, julgue os itens subsequentes.
O aumento permanente de receita, para fins da LRF, resume-se à criação de tributo ou contribuição e à majoração de alíquotas.
Gabarito e resolução
O item está errado. O art. 17, § 3º, da Lei Complementar n.º 101/2000 considera aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, da ampliação da base de cálculo, da majoração ou criação de tributo ou contribuição. O conceito tem importância porque o aumento permanente de receita é uma das formas admitidas de compensar a criação de despesa obrigatória de caráter continuado (art. 17, § 2º). O item omite a ampliação da base de cálculo e a majoração de tributo ou contribuição, e usa a expressão "resume-se", que restringe o conceito a apenas duas hipóteses. É justamente essa restrição que torna a afirmação falsa. Um exemplo de ampliação da base de cálculo é a inclusão de novos fatos ou valores na base de incidência de um tributo já existente, sem alterar a alíquota. A versão correta seria: considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
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