Serviço da dívida não sofre limitação de empenho
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e suas alterações, julgue os itens subsequentes.
Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, a administração pública poderá incluir na limitação as despesas com o pagamento de juros remuneratórios vinculados a títulos públicos federais.
Gabarito e resolução
O item está errado. Quando a receita pode não comportar o cumprimento das metas fiscais, o art. 9º, caput, da Lei Complementar n.º 101/2000 determina que os Poderes e o Ministério Público promovam limitação de empenho e movimentação financeira. O § 2º do mesmo artigo, porém, exclui da limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias. Os juros remuneratórios de títulos públicos federais integram o serviço da dívida, pois são encargos da dívida pública mobiliária. Contingenciá-los significaria inadimplir o ente perante os credores, com efeitos graves sobre a credibilidade fiscal. O erro está em "poderá incluir na limitação". A versão correta seria: as despesas com pagamento de juros de títulos públicos, por integrarem o serviço da dívida, não podem ser objeto de limitação de empenho. A redação do § 2º foi atualizada pela LC n.º 177/2021, sem alterar essa exclusão.
Mais questões de Lei de Responsabilidade Fiscal
- Conceito de transferência voluntária na LRFCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Despesa irrelevante e exigências do art. 16 da LRFCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Hipóteses de aumento permanente de receitaCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)