Concurso público para empregados do CAU/BR
Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 12.378/2010 e no Regimento Geral do CAU/BR.
Os empregados públicos do CAU/BR, efetivos ou não, serão contratados mediante aprovação em concurso público.
Gabarito e resolução
A Lei n.º 12.378/2010, art. 41, dispõe que "Os empregados do CAU/BR e dos demais CAUs Estaduais e do Distrito Federal serão contratados mediante aprovação em concurso público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho". A regra do concurso vale para os empregos efetivos. A estrutura do CAU/BR prevê também empregos de livre provimento e demissão, destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, que não exigem concurso, à semelhança dos cargos em comissão da administração pública (art. 37, II, parte final, da Constituição). O trecho que torna o item falso é "efetivos ou não". A versão correta seria: os empregados efetivos do CAU/BR serão contratados mediante aprovação em concurso público, sob o regime da CLT.
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