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Concurso público para empregados do CAU/BR

Questão 37 da prova de Conhecimentos Gerais – Cargos 4 e 5 (nível médio) – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
LegislaçãoLei 12.378/2010 e Regimento Geral do CAU/BRCebraspe

Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 12.378/2010 e no Regimento Geral do CAU/BR.

Os empregados públicos do CAU/BR, efetivos ou não, serão contratados mediante aprovação em concurso público.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

A Lei n.º 12.378/2010, art. 41, dispõe que "Os empregados do CAU/BR e dos demais CAUs Estaduais e do Distrito Federal serão contratados mediante aprovação em concurso público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho". A regra do concurso vale para os empregos efetivos. A estrutura do CAU/BR prevê também empregos de livre provimento e demissão, destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, que não exigem concurso, à semelhança dos cargos em comissão da administração pública (art. 37, II, parte final, da Constituição). O trecho que torna o item falso é "efetivos ou não". A versão correta seria: os empregados efetivos do CAU/BR serão contratados mediante aprovação em concurso público, sob o regime da CLT.

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