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Interrupção da prescrição disciplinar no CAU

Questão 35 da prova de Conhecimentos Gerais – Cargos 4 e 5 (nível médio) – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
LegislaçãoLei 12.378/2010 e Regimento Geral do CAU/BRCebraspe

Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 12.378/2010 e no Regimento Geral do CAU/BR.

Nos casos em que o acusado é intimado para apresentar defesa, reinicia-se a contagem do prazo de prescrição da pretensão de punição das sanções disciplinares do CAU/BR.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

A Lei n.º 12.378/2010, art. 23, dispõe que "Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de punição das sanções disciplinares, a contar da data do fato", e o parágrafo único acrescenta: "A prescrição interrompe-se pela intimação do acusado para apresentar defesa". Interrupção da prescrição significa que o prazo já transcorrido é desconsiderado e a contagem recomeça do zero a partir do ato interruptivo. É diferente da suspensão, na qual o prazo apenas para de correr e, ao ser retomado, aproveita o tempo já decorrido. Como a intimação para defesa interrompe a prescrição, a contagem dos 5 anos se reinicia, exatamente como afirma o item.

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