Interrupção da prescrição disciplinar no CAU
Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 12.378/2010 e no Regimento Geral do CAU/BR.
Nos casos em que o acusado é intimado para apresentar defesa, reinicia-se a contagem do prazo de prescrição da pretensão de punição das sanções disciplinares do CAU/BR.
Gabarito e resolução
A Lei n.º 12.378/2010, art. 23, dispõe que "Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de punição das sanções disciplinares, a contar da data do fato", e o parágrafo único acrescenta: "A prescrição interrompe-se pela intimação do acusado para apresentar defesa". Interrupção da prescrição significa que o prazo já transcorrido é desconsiderado e a contagem recomeça do zero a partir do ato interruptivo. É diferente da suspensão, na qual o prazo apenas para de correr e, ao ser retomado, aproveita o tempo já decorrido. Como a intimação para defesa interrompe a prescrição, a contagem dos 5 anos se reinicia, exatamente como afirma o item.
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