Cumulação da multa com outras sanções disciplinares
Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 12.378/2010 e no Regimento Geral do CAU/BR.
No âmbito das sanções disciplinares do CAU, a penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de suspensão.
Gabarito e resolução
A Lei n.º 12.378/2010, art. 19, prevê como sanções disciplinares a advertência, a suspensão do exercício profissional por até 1 ano, o cancelamento do registro e a multa no valor entre 1 e 10 anuidades. O próprio art. 19 estabelece que a multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. Assim, nada impede que o profissional punido com suspensão receba também multa. A lógica da regra é permitir que a multa reforce a resposta disciplinar sem substituir as demais penas, que atingem o exercício profissional. O item está correto.
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