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Cumulação da multa com outras sanções disciplinares

Questão 36 da prova de Conhecimentos Gerais – Cargos 4 e 5 (nível médio) – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
LegislaçãoLei 12.378/2010 e Regimento Geral do CAU/BRCebraspe

Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 12.378/2010 e no Regimento Geral do CAU/BR.

No âmbito das sanções disciplinares do CAU, a penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de suspensão.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

A Lei n.º 12.378/2010, art. 19, prevê como sanções disciplinares a advertência, a suspensão do exercício profissional por até 1 ano, o cancelamento do registro e a multa no valor entre 1 e 10 anuidades. O próprio art. 19 estabelece que a multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. Assim, nada impede que o profissional punido com suspensão receba também multa. A lógica da regra é permitir que a multa reforce a resposta disciplinar sem substituir as demais penas, que atingem o exercício profissional. O item está correto.

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