Conteúdo do Código de Ética e Disciplina do CAU
Com relação ao disposto na Lei n.º 12.378/2010, julgue os itens a seguir.
O código de ética e disciplina deve regular os deveres do arquiteto e urbanista para com a comunidade, a sua relação com os demais profissionais e o dever geral de urbanidade.
Gabarito e resolução
O item está certo. A Lei n.º 12.378/2010 atribui ao CAU/BR a edição do Código de Ética e Disciplina dos arquitetos e urbanistas e determina, no art. 17, parágrafo único, que o código deverá regular também os deveres do arquiteto e urbanista para com a comunidade, a sua relação com os demais profissionais, o dever geral de urbanidade e, ainda, os respectivos procedimentos disciplinares, observado o disposto na lei. O Código de Ética e Disciplina aprovado pela Resolução CAU/BR n.º 52/2013 segue essa estrutura, com capítulos sobre obrigações gerais, obrigações para com o interesse público, para com o contratante, para com a profissão, para com os colegas e para com o CAU. O item reproduz o conteúdo mínimo previsto na lei.
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