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Sigilo no processo disciplinar do CAU

Questão 116 da prova de Arquiteto e Urbanista – Fundação Universidade de Brasília · Banca Cebraspe · 2025
LegislaçãoExercício profissional (Lei 12.378/2010)Cebraspe

Com relação ao disposto na Lei n.º 12.378/2010, julgue os itens a seguir.

Todo processo disciplinar deverá tramitar em sigilo, sendo o acesso às informações e documentos nele contidos restrito ao acusado, ao eventual acusador e aos respectivos procuradores constituídos.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O item está errado. A Lei n.º 12.378/2010 não impõe sigilo a todo processo disciplinar nem restringe o acesso aos sujeitos citados no item. O art. 20 da lei dispõe que os processos disciplinares do CAU/BR e dos CAU/UF seguem as regras da Lei n.º 9.784/1999, da própria Lei n.º 12.378/2010 e, de forma complementar, das resoluções do CAU/BR. A Lei n.º 9.784/1999 adota como regra a publicidade dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição (art. 2.º, parágrafo único, V), e o tratamento sigiloso, quando cabível, decorre das normas complementares do conselho. A redação do item lembra a do Estatuto da Advocacia (art. 72, § 2.º, da Lei n.º 8.906/1994), segundo o qual o processo disciplinar da OAB tramita em sigilo até o seu término, com acesso das partes, de seus defensores e da autoridade judiciária competente. O erro está em atribuir essa regra, com esse alcance, à Lei n.º 12.378/2010.

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