Conteúdo do plano diretor em municípios de risco
Acerca do planejamento e do projeto urbano, julgue os itens a seguir.
Em acordo com a Agenda 21, a legislação brasileira exige que medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres e o mapeamento de áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto integrem o conteúdo mínimo dos planos diretores de todas as cidades.
Gabarito e resolução
O item está errado. A exigência existe, mas não para todas as cidades. O art. 42-A da Lei 10.257/2001, incluído pela Lei 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), determina que o plano diretor dos municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos contenha, entre outros pontos, o mapeamento dessas áreas e o planejamento de medidas de drenagem urbana para prevenção e mitigação de desastres. O trecho que torna o item falso é de todas as cidades; o correto seria dos municípios incluídos no cadastro nacional de áreas de risco. Além disso, a fonte da exigência é o Estatuto da Cidade, alterado pela lei de defesa civil, e não a Agenda 21, que é documento programático sem força de lei.
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