Iniciativa popular como instrumento de gestão democrática
Acerca do planejamento e do projeto urbano, julgue os itens a seguir.
A iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano é considerada um instrumento de gestão democrática da cidade.
Gabarito e resolução
O item está certo. O art. 43 da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) lista os instrumentos de gestão democrática da cidade: órgãos colegiados de política urbana nos níveis nacional, estadual e municipal (inciso I); debates, audiências e consultas públicas (inciso II); conferências sobre assuntos de interesse urbano (inciso III); e iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano (inciso IV). O item reproduz quase literalmente o inciso IV. A gestão democrática é também diretriz geral da política urbana (art. 2º, II) e se articula com o art. 29, XIII, da Constituição, que prevê a iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município. A população pode, assim, propor não só leis mas também planos e projetos urbanos.
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