Obrigatoriedade do plano diretor
Acerca do planejamento e do projeto urbano, julgue os itens a seguir.
O plano diretor é obrigatório para municípios em que o poder público pretenda utilizar os instrumentos de parcelamento ou edificação compulsórios e demais instrumentos de política de desenvolvimento urbano.
Gabarito e resolução
O item está certo. O art. 41 da Lei 10.257/2001 lista as hipóteses de obrigatoriedade do plano diretor: cidades com mais de 20 mil habitantes; integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; onde o poder público municipal pretenda utilizar os instrumentos do § 4º do art. 182 da Constituição; integrantes de áreas de especial interesse turístico; inseridas em área de influência de empreendimentos com significativo impacto ambiental; e incluídas no cadastro de municípios com áreas suscetíveis a desastres. O inciso III remete justamente ao parcelamento ou edificação compulsórios, ao IPTU progressivo no tempo e à desapropriação com títulos da dívida pública. Esses instrumentos só podem ser aplicados em área incluída no plano diretor (art. 182, § 4º, da Constituição e art. 5º do Estatuto), daí a obrigatoriedade.
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