DCTFWeb do MEI sem exigência de certificado digital
A respeito das obrigações acessórias relacionadas às declarações e aos recolhimentos de débitos tributários, julgue os itens seguintes.
No caso de microempreendedor individual, é obrigatório que a assinatura da declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTFWeb) seja realizada em formato digital mediante uso de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Gabarito e resolução
Errado. A IN RFB n.º 2.005/2021, que disciplina a DCTFWeb, estabelece como regra que a declaração seja assinada digitalmente com certificado digital ICP-Brasil, mas excepciona o microempreendedor individual e outros contribuintes de menor porte, como o segurado especial e o empregador doméstico, que podem transmitir a declaração com acesso pelo portal gov.br ou por código de acesso, sem certificado. A finalidade é não impor ao MEI, que geralmente tem apenas um empregado, o custo do certificado digital. O erro está em "é obrigatório" o uso de certificado digital emitido pela ICP-Brasil no caso do MEI. A versão correta: para o MEI, a assinatura com certificado digital é facultativa.
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