DIRF: informar pagamentos mesmo a beneficiários isentos
A respeito das obrigações acessórias relacionadas às declarações e aos recolhimentos de débitos tributários, julgue os itens seguintes.
As autarquias e fundações públicas da administração pública federal devem mencionar, na declaração do imposto sobre a renda retido na fonte (DIRF), os valores relativos aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços, ainda que os contratados gozem de isenção de tributos federais.
Gabarito e resolução
Certo. A IN RFB n.º 1.234/2012 determina que os órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal informem na DIRF os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, inclusive quando não houver retenção por isenção, imunidade ou alíquota zero do beneficiário. As instruções anuais da DIRF seguiam a mesma linha, exigindo a informação dos rendimentos pagos e do valor retido, quando houver. A finalidade é permitir à Receita Federal cruzar os valores recebidos pelo fornecedor com o que ele declara, inclusive quanto ao enquadramento como isento. Observação: a DIRF foi extinta para fatos geradores a partir de 2025, e essas informações passaram a ser prestadas pela EFD-Reinf e pelo eSocial; a prova, porém, cobrou a regra da IN 1.234/2012.
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