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Imunidade não dispensa a entrega da DCTFWeb

Questão 116 da prova de Contador – Fundação Universidade de Brasília · Banca Cebraspe · 2025
Direito TributárioObrigações acessórias (DIRF e DCTFWeb)Cebraspe

A respeito das obrigações acessórias relacionadas às declarações e aos recolhimentos de débitos tributários, julgue os itens seguintes.

A UnB, considerada a sua condição de ente imune, está dispensada de apresentar a declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTFWeb).

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

Errado. A imunidade alcança obrigações principais (impostos sobre patrimônio, renda e serviços, art. 150, VI, a, e § 2º, da Constituição), mas não dispensa as obrigações acessórias, conforme o art. 9º, § 1º, e o art. 194, parágrafo único, do CTN. A Fundação Universidade de Brasília, como fundação pública federal, tem servidores e empregados, retém contribuições previdenciárias e tributos na fonte e presta informações ao eSocial e à EFD-Reinf. A IN RFB n.º 2.005/2021 inclui entre os obrigados à DCTFWeb os órgãos públicos, autarquias e fundações de direito público, e prevê dispensa apenas em situações específicas, como ausência de débitos e de movimento. O erro está em "está dispensada" com base na imunidade. A versão correta: a UnB deve apresentar a DCTFWeb.

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