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Meios de aviso de cobrança de débitos vencidos

Questão 107 da prova de Cargo 5: Assistente de Fiscalização e Atendimento – Conhecimentos Específicos – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
LegislaçãoResolução CAU/BR n.º 193/2020Cebraspe

Com base na Resolução CAU/BR n.º 193/2020, julgue os itens seguintes.

Avisos de cobrança de débitos vencidos poderão ser efetuados, entre outros meios, por mensagem eletrônica com confirmação de recebimento e por ciência pessoal no processo.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

A Resolução CAU/BR n.º 193/2020 disciplina as anuidades devidas aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo e os procedimentos de cobrança de débitos vencidos, que incluem anuidades, multas e outros valores devidos por profissionais e pessoas jurídicas. Antes de avançar para a cobrança administrativa e para a inscrição em dívida ativa, o devedor deve ser cientificado do débito. A norma admite diferentes meios para esses avisos, desde que se possa comprovar a ciência do interessado, como correspondência com aviso de recebimento, mensagem eletrônica com confirmação de recebimento e ciência pessoal no próprio processo, além de outros meios previstos. A expressão 'entre outros meios' indica que a enumeração do item é exemplificativa. A afirmação está de acordo com a resolução. O item está certo.

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