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Anuidade de pessoa jurídica unipessoal de arquiteto

Questão 108 da prova de Cargo 5: Assistente de Fiscalização e Atendimento – Conhecimentos Específicos – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
LegislaçãoResolução CAU/BR n.º 193/2020Cebraspe

Com base na Resolução CAU/BR n.º 193/2020, julgue os itens seguintes.

Em pagamentos à vista, será concedido desconto de até 50% no valor da anuidade a pessoas jurídicas constituídas exclusivamente por um único sócio que seja arquiteto e urbanista e o responsável técnico da empresa.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

A Resolução CAU/BR n.º 193/2020 dá tratamento diferenciado às pessoas jurídicas constituídas por um único sócio que seja arquiteto e urbanista e responsável técnico da empresa, mas esse benefício não tem o formato descrito no item. A norma não condiciona a vantagem dessa pessoa jurídica ao pagamento à vista nem a expressa como um desconto variável 'de até 50%'. Descontos por pagamento à vista ou antecipado são tratados na resolução como regra de pagamento da anuidade, distinta do tratamento dado à empresa unipessoal. O erro está em vincular essa categoria de pessoa jurídica a um desconto 'de até 50%' condicionado ao pagamento à vista, combinação que a norma não estabelece. A versão correta separaria o benefício próprio da pessoa jurídica unipessoal das regras de desconto por pagamento à vista.

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