Filial na mesma UF sem capital destacado não paga anuidade
Com base na Resolução CAU/BR n.º 193/2020, julgue os itens seguintes.
Não se exigirá pagamento aos conselhos de arquitetura e urbanismo de anuidade da filial de pessoa jurídica, situada na mesma unidade da Federação da matriz e que desta não possua capital social destacado.
Gabarito e resolução
Pela Resolução CAU/BR n.º 193/2020, a pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo registrada no CAU paga anuidade pela matriz. A filial, em regra, também deve se registrar no CAU da unidade da Federação onde atua. Quando a filial está situada na mesma unidade da Federação da matriz e não possui capital social destacado, ela não é tratada como contribuinte autônoma: seu patrimônio e sua atividade já estão abrangidos pela anuidade da matriz, e por isso não se exige anuidade separada da filial. A cobrança autônoma faz sentido quando a filial tem capital próprio destacado ou atua em outra unidade da Federação, perante outro CAU/UF. A afirmação reproduz essa regra. O item está certo.
Mais questões de Resolução CAU/BR n.º 193/2020
- Meios de aviso de cobrança de débitos vencidosCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Anuidade de pessoa jurídica unipessoal de arquitetoCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Não há redução de anuidade por 20 anos de formadoCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Propriedade dos sistemas desenvolvidos pelo empregadoCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Parcelamento do décimo terceiro salárioCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Recebimento de presentes por empregados do conselhoCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Uso de "arquitetura" no nome da sociedadeCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Requisitos para registro do arquiteto e urbanistaCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)