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Filial na mesma UF sem capital destacado não paga anuidade

Questão 110 da prova de Cargo 5: Assistente de Fiscalização e Atendimento – Conhecimentos Específicos – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
LegislaçãoResolução CAU/BR n.º 193/2020Cebraspe

Com base na Resolução CAU/BR n.º 193/2020, julgue os itens seguintes.

Não se exigirá pagamento aos conselhos de arquitetura e urbanismo de anuidade da filial de pessoa jurídica, situada na mesma unidade da Federação da matriz e que desta não possua capital social destacado.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

Pela Resolução CAU/BR n.º 193/2020, a pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo registrada no CAU paga anuidade pela matriz. A filial, em regra, também deve se registrar no CAU da unidade da Federação onde atua. Quando a filial está situada na mesma unidade da Federação da matriz e não possui capital social destacado, ela não é tratada como contribuinte autônoma: seu patrimônio e sua atividade já estão abrangidos pela anuidade da matriz, e por isso não se exige anuidade separada da filial. A cobrança autônoma faz sentido quando a filial tem capital próprio destacado ou atua em outra unidade da Federação, perante outro CAU/UF. A afirmação reproduz essa regra. O item está certo.

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