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Multa não paga vira débito a cobrar

Questão 115 da prova de Cargo 5: Assistente de Fiscalização e Atendimento – Conhecimentos Específicos – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
LegislaçãoResolução CAU/BR n.º 198/2020Cebraspe

Julgue os itens que se seguem com relação às disposições da Resolução CAU/BR n.º 198/2020.

As multas não pagas, após o trânsito em julgado do processo, não poderão ser objeto de processo administrativo de cobrança de débito vencido.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

Concluído o processo de fiscalização e transitada em julgado, na esfera administrativa, a decisão que aplicou a multa, o infrator deve pagá-la no prazo fixado. Se não pagar, a multa passa a constituir débito vencido perante o conselho e, segundo a Resolução CAU/BR n.º 198/2020, será encaminhada para cobrança, nos termos da norma do CAU/BR que disciplina a cobrança de débitos vencidos (Resolução CAU/BR n.º 193/2020), com possibilidade de inscrição em dívida ativa e execução fiscal. O trânsito em julgado é justamente o que torna o valor exigível. O erro está em 'não poderão ser objeto de processo administrativo de cobrança'. A versão correta: as multas não pagas após o trânsito em julgado serão objeto de cobrança como débito vencido.

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