Objetivo da fiscalização do CAU
Julgue os itens que se seguem com relação às disposições da Resolução CAU/BR n.º 198/2020.
A fiscalização do exercício da arquitetura e urbanismo tem como objetivo garantir à sociedade serviços de qualidade, coibindo o exercício ilegal da profissão e verificando o atendimento aos atos normativos do CAU.
Gabarito e resolução
A Lei 12.378/2010, que criou o CAU, atribui aos conselhos a função de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo (art. 24, § 1º). A Resolução CAU/BR n.º 198/2020 detalha essa fiscalização e estabelece que ela tem por objetivo garantir à sociedade serviços de arquitetura e urbanismo com qualidade técnica, coibindo o exercício ilegal da profissão (por leigos ou por profissionais sem registro) e verificando se profissionais e pessoas jurídicas atendem aos atos normativos do conselho, como o registro de responsabilidade técnica. A fiscalização tem caráter preventivo e educativo, além do punitivo. A afirmação reproduz esse objetivo. O item está certo.
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