Orçamentos plurianuais e transferência de dotações
Acerca das demonstrações de fluxos de caixa, das políticas contábeis e das demais demonstrações contábeis, julgue os próximos itens, à luz das NBC TSP pertinentes.
Em observância ao princípio da anualidade e da rigidez legal, que rege as regras orçamentárias, os orçamentos plurianuais adotados por entidades do setor público não admitem a transferência, de um exercício para outro, de dotações não utilizadas.
Gabarito e resolução
Errado. A NBC TSP 13 (Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis) reconhece que algumas entidades do setor público aprovam orçamentos plurianuais, que podem abranger mais de um exercício e conter regras próprias, como a autorização para transferir a exercícios seguintes as dotações não utilizadas, ou prever orçamentos anuais aprovados dentro de um plano plurianual. A norma não impõe a anualidade como regra universal; ela trata de como apresentar a comparação entre orçado e realizado em cada caso. No Brasil, a própria Constituição admite a reabertura de créditos especiais e extraordinários no exercício seguinte (art. 167, § 2º). O erro está em afirmar que os orçamentos plurianuais "não admitem" a transferência de dotações não utilizadas, apoiando-se em uma rigidez que a norma não estabelece.
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