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Acesso de estrangeiros a cargos públicos

Questão 49 da prova de Conhecimentos Básicos – Cargos 1 a 14 – Fundação Universidade de Brasília · Banca Cebraspe · 2025
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Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

Observados os requisitos legais, são acessíveis aos estrangeiros os cargos, os empregos e as funções públicas.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

O art. 37, inciso I, da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional n.º 19/1998, dispõe que "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei". O acesso de estrangeiros, portanto, é constitucionalmente admitido, mas depende de lei que o discipline. É uma norma de eficácia limitada: enquanto não houver lei regulamentando o acesso em determinada carreira, o estrangeiro não pode ocupar o cargo. Um exemplo de lei que concretiza essa possibilidade é o art. 5.º, § 3.º, da Lei n.º 8.112/1990, que permite às universidades e instituições de pesquisa federais prover cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, com fundamento também no art. 207, § 1.º, da Constituição. Ao condicionar o acesso aos requisitos legais, o item reproduz corretamente a regra constitucional.

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