Fundação pública: lei autoriza, não cria
Com base no que a CF dispõe acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
A criação de fundação pública deve ser feita mediante lei, cabendo a lei complementar a definição das áreas de sua atuação.
Gabarito e resolução
O item está errado na primeira parte. O art. 37, XIX, da Constituição Federal dispõe: “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”. A lei específica cria diretamente apenas a autarquia; quanto à fundação, a lei autoriza a sua instituição, que se completa com o registro dos atos constitutivos. A segunda parte do item está correta, pois cabe à lei complementar definir as áreas de atuação das fundações. A doutrina e o STF admitem fundação pública de direito público criada por lei (espécie de autarquia), mas o item cobra a regra do texto constitucional. A versão correta seria: a instituição de fundação deve ser autorizada por lei específica.
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