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Responsabilidade civil das concessionárias de serviço público

Questão 49 da prova de Conhecimentos Básicos – Cargos 16, 17 e 19 – Fundação Universidade de Brasília · Banca Cebraspe · 2025
Direito ConstitucionalAdministração públicaCebraspe

Com base no que a CF dispõe acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

As pessoas jurídicas de direito público concedentes de serviços públicos respondem, com exclusividade, pelos danos causados a terceiros por agentes integrantes das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras dos serviços públicos concedidos, ressalvado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O item está errado. O art. 37, § 6.º, da Constituição Federal estabelece que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Assim, quem responde diretamente e de forma objetiva pelos danos causados pelos agentes da concessionária é a própria pessoa jurídica de direito privado prestadora do serviço. O poder concedente responde apenas de forma subsidiária, se a concessionária não tiver condições de arcar com a indenização. Além disso, o regresso é contra o agente causador do dano, não entre as pessoas jurídicas. O erro está em “com exclusividade”: a responsabilidade principal é da prestadora.

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