Responsabilidade civil das concessionárias de serviço público
Com base no que a CF dispõe acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
As pessoas jurídicas de direito público concedentes de serviços públicos respondem, com exclusividade, pelos danos causados a terceiros por agentes integrantes das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras dos serviços públicos concedidos, ressalvado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.
Gabarito e resolução
O item está errado. O art. 37, § 6.º, da Constituição Federal estabelece que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Assim, quem responde diretamente e de forma objetiva pelos danos causados pelos agentes da concessionária é a própria pessoa jurídica de direito privado prestadora do serviço. O poder concedente responde apenas de forma subsidiária, se a concessionária não tiver condições de arcar com a indenização. Além disso, o regresso é contra o agente causador do dano, não entre as pessoas jurídicas. O erro está em “com exclusividade”: a responsabilidade principal é da prestadora.
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