Alteração da destinação de áreas do loteamento
Acerca de aspectos topográficos e de espaços livres públicos associados ao parcelamento do solo, julgue os itens seguintes.
Em um novo parcelamento urbano, a destinação de espaços livres de uso comum, como vias e praças, não poderá, em nenhuma hipótese ou condição, ser alterada pelo loteador após a aprovação do loteamento.
Gabarito e resolução
O item está errado por causa da expressão “em nenhuma hipótese ou condição”. O art. 17 da Lei n.º 6.766/1979 dispõe que os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador desde a aprovação do loteamento, “salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador”, sendo, neste caso, observadas as exigências do art. 23. A regra geral é a imutabilidade, mas a própria lei prevê exceções: se a licença caducar ou se o loteador desistir do empreendimento, seguindo o procedimento de cancelamento do registro, a destinação pode deixar de prevalecer. A versão correta seria: a destinação não pode ser alterada pelo loteador após a aprovação, salvo caducidade da licença ou desistência do loteador.
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