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Transferência de áreas públicas ao município

Questão 64 da prova de Arquiteto e Urbanista – Fundação Universidade de Brasília · Banca Cebraspe · 2025
Arquitetura e UrbanismoParcelamento do solo urbano (Lei 6.766/1979)Cebraspe

Acerca de aspectos topográficos e de espaços livres públicos associados ao parcelamento do solo, julgue os itens seguintes.

Espaços livres e áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, integrantes do projeto e do memorial descritivo de um loteamento, passam a integrar o domínio do município a partir da data de registro.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

O item está certo. O art. 22 da Lei n.º 6.766/1979 dispõe: “Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo”. A transferência ocorre por força de lei, com o registro do loteamento no cartório de registro de imóveis, sem necessidade de escritura de doação. O marco temporal é o registro, e não a aprovação do projeto pela prefeitura nem a conclusão das obras. Antes do registro, as áreas ainda pertencem ao loteador, mas sua destinação já fica protegida desde a aprovação, conforme o art. 17 da mesma lei.

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