Transferência de áreas públicas ao município
Acerca de aspectos topográficos e de espaços livres públicos associados ao parcelamento do solo, julgue os itens seguintes.
Espaços livres e áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, integrantes do projeto e do memorial descritivo de um loteamento, passam a integrar o domínio do município a partir da data de registro.
Gabarito e resolução
O item está certo. O art. 22 da Lei n.º 6.766/1979 dispõe: “Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo”. A transferência ocorre por força de lei, com o registro do loteamento no cartório de registro de imóveis, sem necessidade de escritura de doação. O marco temporal é o registro, e não a aprovação do projeto pela prefeitura nem a conclusão das obras. Antes do registro, as áreas ainda pertencem ao loteador, mas sua destinação já fica protegida desde a aprovação, conforme o art. 17 da mesma lei.
Mais questões de Parcelamento do solo urbano (Lei 6.766/1979)
- Papel dos estados na aprovação de loteamentosCebraspe 2025 · Fundação Universidade de Brasília
- Infraestrutura básica em zonas de interesse socialCebraspe 2025 · Fundação Universidade de Brasília
- Loteamento em terreno de alta declividadeCebraspe 2025 · Fundação Universidade de Brasília
- Alteração da destinação de áreas do loteamentoCebraspe 2025 · Fundação Universidade de Brasília
Ver a prova completa de Arquiteto e Urbanista – Fundação Universidade de Brasília