Infraestrutura básica em zonas de interesse social
Julgue os próximos itens, relativos à gestão, ao planejamento e ao projeto urbano.
A infraestrutura urbana básica de parcelamentos em zonas habitacionais de interesse social deve consistir de, no mínimo, vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
Gabarito e resolução
O item está certo. O art. 2.º, § 6.º, da Lei n.º 6.766/1979, incluído pela Lei n.º 9.785/1999, dispõe que a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de: I – vias de circulação; II – escoamento das águas pluviais; III – rede para o abastecimento de água potável; e IV – soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar. A regra é mais branda que a do § 5.º do mesmo artigo, aplicável aos parcelamentos em geral, que exige também iluminação pública e rede de energia elétrica pública e domiciliar. Para a habitação de interesse social, a lei admite “soluções” de esgotamento e energia, e não necessariamente redes, para reduzir o custo do lote.
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