Papel dos estados na aprovação de loteamentos
Julgue os próximos itens, relativos à gestão, ao planejamento e ao projeto urbano.
Aos estados caberá disciplinar a aprovação pelos municípios de loteamentos e desmembramentos quando localizados em áreas de interesse especial, assim definidas por legislação estadual ou federal.
Gabarito e resolução
O item está certo. O art. 13 da Lei n.º 6.766/1979 dispõe que aos estados caberá disciplinar a aprovação pelos municípios de loteamentos e desmembramentos em três situações: I – quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal; II – quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou pertencer a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas definidas em lei; III – quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 m². O item reproduz o inciso I. A lógica é que, nessas áreas, o interesse ultrapassa o âmbito local, o que justifica a intervenção do estado no processo de aprovação, que continua sendo do município.
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