Aprovação municipal para transformar solo rural em urbano
Considerando a Lei Federal n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue os itens subsecutivos.
Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependem de aprovação da prefeitura municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as exigências da legislação pertinente.
Gabarito e resolução
O item está certo. O art. 53 da Lei 6.766/1979 dispõe que todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência do INCRA, do órgão metropolitano, se houver, onde se localiza o município, e da aprovação da prefeitura municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as exigências da legislação pertinente. O item não menciona a audiência prévia do INCRA e do órgão metropolitano, mas o que afirma corresponde ao texto legal: a aprovação pela prefeitura, ou pelo Distrito Federal, é condição necessária. A omissão de um requisito não torna falsa a afirmação, porque o item não diz que a aprovação municipal é a única exigência. A regra decorre da competência municipal para promover o ordenamento territorial (art. 30, VIII, da Constituição), combinada com o art. 3º da mesma lei, que só admite parcelamento urbano em zona urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica.
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