Parcelamento em terrenos com declividade de 30%
Acerca do parcelamento do solo urbano, julgue os itens subsequentes.
É permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, mesmo que não sejam atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
Gabarito e resolução
O item está errado. O art. 3º, parágrafo único, III, da Lei 6.766/1979 proíbe o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes. A regra é a vedação, e a exceção depende justamente do cumprimento dessas exigências, como estudos geotécnicos, obras de contenção e drenagem. O trecho que torna o item falso é mesmo que não sejam atendidas; o correto seria desde que sejam atendidas. A restrição existe porque encostas íngremes concentram risco de deslizamento e erosão, e a ocupação sem controle técnico é causa frequente de desastres urbanos. O mesmo parágrafo também veda o parcelamento em terrenos alagadiços antes de providências para assegurar o escoamento, em terrenos aterrados com material nocivo à saúde, onde as condições geológicas não aconselham a edificação e em áreas de preservação ecológica.
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