Faixa não edificável ao longo das rodovias
Acerca do parcelamento do solo urbano, julgue os itens subsequentes.
No que diz respeito aos requisitos urbanísticos para loteamento, ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a faixa não edificável deverá ser de, no mínimo, dez metros, com possibilidade de redução até o limite de cinco metros.
Gabarito e resolução
O item está errado. O art. 4º, III-A, da Lei 6.766/1979, incluído pela Lei 13.913/2019, prevê que, ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 metros de cada lado. O valor errado é dez metros: o mínimo de regra é 15 metros. O limite de redução de 5 metros está correto, mas depende de lei municipal ou distrital. Para as águas correntes e dormentes, o inciso III do mesmo artigo mantém a faixa não edificável de, no mínimo, 15 metros de cada lado. A versão correta seria: faixa não edificável de, no mínimo, 15 metros de cada lado, com possibilidade de redução até 5 metros por lei municipal ou distrital.
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