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Faixa não edificável ao longo das rodovias

Questão 66 da prova de Cargo 2: Arquiteto e Urbanista – Conhecimentos Específicos – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Arquitetura e UrbanismoParcelamento do solo (Lei 6.766/1979)Cebraspe

Acerca do parcelamento do solo urbano, julgue os itens subsequentes.

No que diz respeito aos requisitos urbanísticos para loteamento, ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a faixa não edificável deverá ser de, no mínimo, dez metros, com possibilidade de redução até o limite de cinco metros.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O item está errado. O art. 4º, III-A, da Lei 6.766/1979, incluído pela Lei 13.913/2019, prevê que, ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 metros de cada lado. O valor errado é dez metros: o mínimo de regra é 15 metros. O limite de redução de 5 metros está correto, mas depende de lei municipal ou distrital. Para as águas correntes e dormentes, o inciso III do mesmo artigo mantém a faixa não edificável de, no mínimo, 15 metros de cada lado. A versão correta seria: faixa não edificável de, no mínimo, 15 metros de cada lado, com possibilidade de redução até 5 metros por lei municipal ou distrital.

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