Redução da faixa não edificável junto às rodovias
Considerando a Lei Federal n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue os itens subsecutivos.
Quanto aos requisitos para a implantação de loteamentos, ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 metros de cada lado, poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de cinco metros de cada lado.
Gabarito e resolução
O item está certo. O texto reproduz o art. 4º, III-A, da Lei 6.766/1979, incluído pela Lei 13.913/2019: ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 metros de cada lado. Antes dessa alteração, a faixa de 15 metros junto às rodovias era fixa, salvo exigências maiores da legislação específica. A mudança deu ao município, por meio do plano diretor ou da lei de uso e ocupação do solo, a possibilidade de adaptar a faixa à realidade local, sem descer abaixo de 5 metros. Para as faixas ao longo de águas correntes e dormentes, o inciso III mantém a regra própria de 15 metros de cada lado.
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