Conceito de administração direta
Considerando que o Estado é um conjunto de instituições de decisão e de execução, julgue os itens a seguir, acerca da administração direta, indireta, fundacional e dos atos administrativos.
Considera-se administração direta uma série de órgãos dentro da mesma pessoa jurídica.
Gabarito e resolução
O item está certo. A administração direta é o conjunto de órgãos que integram a própria pessoa jurídica política, isto é, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Os órgãos, como ministérios, secretarias e departamentos, são centros de competência sem personalidade jurídica própria; resultam da desconcentração, que é a distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica. Por isso a administração direta é descrita como uma série de órgãos dentro da mesma pessoa jurídica. O Decreto-Lei 200/1967, art. 4.º, I, define a administração direta federal como os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios. Isso a distingue da administração indireta, formada por entidades com personalidade jurídica própria, distintas do ente que as criou.
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