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Finalidade das entidades da administração indireta

Questão 72 da prova de Cargo 1: Administrador – Fundação Universidade de Brasília · Banca Cebraspe · 2025
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Considerando que o Estado é um conjunto de instituições de decisão e de execução, julgue os itens a seguir, acerca da administração direta, indireta, fundacional e dos atos administrativos.

As entidades da administração indireta são criadas para a prestação de serviços públicos ou de interesses públicos, indelegáveis.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O item está errado. A administração indireta é formada por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas por lei ou com criação autorizada por lei (art. 37, XIX, da Constituição). Elas recebem, por descentralização por outorga, serviços públicos ou atividades de interesse público; ou seja, tais atividades são justamente transferidas a elas pelo ente central, o que contraria a ideia de atividades "indelegáveis". Além disso, nem todas se destinam a prestar serviços públicos: empresas públicas e sociedades de economia mista podem explorar atividade econômica, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo (art. 173 da Constituição). A versão correta seria: as entidades da administração indireta são criadas para prestar serviços públicos ou desempenhar atividades de interesse público, inclusive atividade econômica, por descentralização do ente político.

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