Entidades paraestatais não integram a administração indireta
Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico‐administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública.
As entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que contribuem com a administração pública para a prestação de atividades de interesse social, razão pela qual integram formalmente a administração indireta.
Gabarito e resolução
O erro está em "razão pela qual integram formalmente a administração indireta". Na acepção adotada pela doutrina majoritária, entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam ao lado do Estado, em colaboração, na prestação de atividades de interesse social, sem integrar a estrutura administrativa. É o chamado terceiro setor: serviços sociais autônomos (Sesi, Senai, Sesc), organizações sociais (Lei 9.637/1998), organizações da sociedade civil de interesse público (Lei 9.790/1999) e entidades de apoio. Elas podem receber recursos públicos e se sujeitar a controle do tribunal de contas, mas não fazem parte da administração. A administração indireta é composta apenas por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas ou autorizadas por lei específica (art. 37, XIX, da Constituição, e art. 4º, II, do Decreto-Lei 200/1967). A versão correta seria: as entidades paraestatais colaboram com o Estado, mas não integram a administração indireta.
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