Irrecorribilidade da sentença da Corte Interamericana
Julgue os seguintes itens, no que diz respeito ao Pacto de São José da Costa Rica e ao Decreto n.º 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).
Não é cabível recurso de apelação da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo possível apenas pedido de esclarecimento com relação ao sentido ou alcance da decisão dentro do prazo de noventa dias a partir da data de notificação do ato decisório.
Gabarito e resolução
O art. 67 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos dispõe: “A sentença da Corte será definitiva e inapelável. Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de noventa dias a partir da data da notificação da sentença”. Não há, portanto, recurso de apelação contra a sentença da Corte. O único meio previsto é o pedido de interpretação, que se destina a esclarecer o sentido ou o alcance da decisão, sem rediscutir o mérito, a ser formulado no prazo de 90 dias contados da notificação. O item reproduz corretamente essa disciplina. Item certo.
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