Suspensão de garantias e direitos inderrogáveis
Julgue os seguintes itens, no que diz respeito ao Pacto de São José da Costa Rica e ao Decreto n.º 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).
O Estado-Parte, em caso de perigo público, pode suspender, temporariamente, algumas garantias asseguradas pelo Pacto de São José da Costa Rica, inclusive o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica.
Gabarito e resolução
O art. 27, item 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (promulgada pelo Decreto n.º 678/1992) permite que o Estado-Parte, em caso de guerra, perigo público ou outra emergência que ameace sua independência ou segurança, suspenda temporariamente obrigações da Convenção, na medida e pelo tempo estritamente necessários. O item 2 do mesmo artigo, porém, lista direitos que não podem ser suspensos, entre eles o art. 3º (direito ao reconhecimento da personalidade jurídica), além do direito à vida (art. 4º), à integridade pessoal (art. 5º), proibição da escravidão (art. 6º), princípio da legalidade e retroatividade (art. 9º), liberdade de consciência e religião (art. 12), proteção da família (art. 17), direito ao nome (art. 18), direitos da criança (art. 19), nacionalidade (art. 20) e direitos políticos (art. 23). O erro está em “inclusive o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica”. Item errado.
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