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Proteção da família na Convenção Americana

Questão 27 da prova de Conhecimentos Gerais – Cargos 4 e 5 (nível médio) – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Direitos HumanosConvenção Americana sobre Direitos HumanosCebraspe

Julgue os itens a seguir, em relação ao Pacto de São José da Costa Rica e ao Decreto n.º 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).

O direito à proteção da família não tem previsão no Pacto de São José da Costa Rica.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O direito à proteção da família está expressamente previsto no art. 17 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), cujo título é justamente "Proteção da família". O item 1 do artigo dispõe que "A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e deve ser protegida pela sociedade e pelo Estado". O mesmo artigo reconhece o direito do homem e da mulher de contrair casamento e fundar família, exige o livre e pleno consentimento dos contraentes, prevê a igualdade de direitos dos cônjuges e determina que a lei reconheça iguais direitos aos filhos nascidos dentro e fora do casamento. A versão correta seria: o direito à proteção da família tem previsão no art. 17 do Pacto.

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