Proteção da família na Convenção Americana
Julgue os itens a seguir, em relação ao Pacto de São José da Costa Rica e ao Decreto n.º 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).
O direito à proteção da família não tem previsão no Pacto de São José da Costa Rica.
Gabarito e resolução
O direito à proteção da família está expressamente previsto no art. 17 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), cujo título é justamente "Proteção da família". O item 1 do artigo dispõe que "A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e deve ser protegida pela sociedade e pelo Estado". O mesmo artigo reconhece o direito do homem e da mulher de contrair casamento e fundar família, exige o livre e pleno consentimento dos contraentes, prevê a igualdade de direitos dos cônjuges e determina que a lei reconheça iguais direitos aos filhos nascidos dentro e fora do casamento. A versão correta seria: o direito à proteção da família tem previsão no art. 17 do Pacto.
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