Liberdade de associação para fins religiosos
Julgue os seguintes itens, no que diz respeito ao Pacto de São José da Costa Rica e ao Decreto n.º 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).
A liberdade de associação para fins religiosos não está prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Gabarito e resolução
O art. 16, item 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece: “Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza”. A finalidade religiosa está, portanto, expressamente prevista entre os fins de associação protegidos. Além disso, o art. 12 assegura a liberdade de consciência e de religião, que inclui a liberdade de professar e divulgar a religião individual ou coletivamente. As restrições à liberdade de associação só podem ser as previstas em lei e necessárias numa sociedade democrática (art. 16, item 2). O item nega uma previsão expressa do tratado. Item errado.
Mais questões de Convenção Americana sobre Direitos Humanos
- Suspensão de garantias e direitos inderrogáveisCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Irrecorribilidade da sentença da Corte InteramericanaCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Mandato dos juízes da Corte InteramericanaCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Proteção da família na Convenção AmericanaCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)