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Mandato dos juízes da Corte Interamericana

Questão 26 da prova de Conhecimentos Gerais – Cargos 4 e 5 (nível médio) – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Direitos HumanosConvenção Americana sobre Direitos HumanosCebraspe

Julgue os itens a seguir, em relação ao Pacto de São José da Costa Rica e ao Decreto n.º 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).

Os juízes da Corte Interamericana de Direitos Humanos têm mandatos de 6 anos, com possibilidade de uma reeleição.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

O art. 54, item 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 678/1992, dispõe: "Os juízes da Corte serão eleitos por um período de seis anos e só poderão ser reeleitos uma vez". O item reproduz a regra com exatidão. Para comparação, os membros da Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm mandato de quatro anos, também com uma única reeleição (art. 37). A Corte é composta de sete juízes, nacionais dos Estados-membros da OEA, eleitos a título pessoal entre juristas da mais alta autoridade moral e reconhecida competência em direitos humanos (art. 52), e não pode haver dois juízes da mesma nacionalidade.

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